Termos e Condições
5853c

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 5853c ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao acessar o site 5853c.net, criar uma conta, realizar um depósito, participar de qualquer jogo ou aposta, ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela Plataforma, você declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos de acordo com a legislação brasileira vigente;
• Possui 18 (dezoito) anos de idade ou mais;
• Não está agindo em nome de terceiros para fins de lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas.

O uso da plataforma 5853c é exclusivamente permitido a indivíduos que atendam cumulativamente aos seguintes critérios:

• Idade mínima: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro e durante todo o período de uso;
• Capacidade civil: ser plenamente capaz, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Residência: estar localizado em território onde o acesso a plataformas de apostas online não seja expressamente proibido pela legislação local aplicável;
• Documento válido: possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Registro único: não possuir outra conta ativa no 5853c, independentemente do dispositivo ou endereço de IP utilizado.

O 5853c se reserva o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para verificar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade. O não atendimento a qualquer dos critérios acima pode resultar no bloqueio ou encerramento imediato da conta, bem como na retenção de saldos até a conclusão das verificações necessárias.

Para utilizar os serviços do 5853c, o Usuário deve criar uma conta pessoal, fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, endereço de e-mail válido e número de celular. O Usuário se compromete a manter essas informações atualizadas.

É permitido apenas um cadastro por pessoa física. A criação de múltiplas contas utilizando os mesmos dados pessoais, diferentes e-mails, CPFs de terceiros, VPNs ou qualquer outro mecanismo de ocultação de identidade é estritamente vedada e pode resultar no cancelamento de todas as contas envolvidas e na retenção de saldos.

O Usuário é o único responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada a partir de sua conta será considerada de sua inteira responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 5853c por meio do endereço [email protected].

Verificação de identidade (KYC): O 5853c adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998 e regulamentações complementares). O Usuário pode ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, documentos como RG, CNH, comprovante de residência recente e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

Os depósitos realizados na plataforma 5853c estão sujeitos às seguintes condições:

• Valor mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Métodos aceitos: Pix, Mercado Pago, PicPay, TED, Boleto Bancário, Visa, Mastercard e Elo;
• Titularidade: os métodos de pagamento utilizados devem estar em nome do próprio titular da conta. É estritamente proibido utilizar contas bancárias, cartões ou chaves Pix de terceiros;
• Processamento: depósitos via Pix são creditados em segundos; outros métodos podem levar até 72 (setenta e duas) horas úteis para confirmação;
• Moeda: todos os valores são processados em Reais Brasileiros (R$ / BRL).

O 5853c não é responsável por atrasos causados por instituições financeiras terceiras, falhas no sistema bancário brasileiro ou interrupções no serviço Pix do Banco Central do Brasil. Em caso de depósito não creditado em até 24 horas, o Usuário deve contatar o suporte fornecendo o comprovante da transação.

O Usuário pode solicitar o saque dos fundos disponíveis em sua conta, observadas as seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais) por solicitação;
• Verificação KYC: a conta deve estar completamente verificada antes do processamento de qualquer saque;
• Método preferencial: o saque será processado, preferencialmente, pelo mesmo método utilizado no depósito. Saques via Pix são processados em até 30 (trinta) minutos em dias úteis e até 2 (duas) horas em finais de semana e feriados;
• Prazo padrão: saques por outros métodos podem levar de 1 a 5 dias úteis;
• Limite diário: o 5853c pode estabelecer limites diários, semanais ou mensais de saque, os quais serão informados ao Usuário na interface da conta.

O 5853c se reserva o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valor elevado ou em situações que demandem maior diligência de segurança. Saques associados a indícios de fraude, uso abusivo de bônus ou violação destes Termos poderão ser suspensos enquanto a investigação estiver em curso.

O 5853c oferece bônus e promoções periódicas a seus usuários, sujeitos às seguintes condições gerais:

• Cada bônus está vinculado a um requisito mínimo de apostas (rollover), que deve ser cumprido antes que os fundos provenientes do bônus possam ser convertidos em saldo sacável;
• Bônus são de uso pessoal e intransferível — não podem ser transferidos entre contas;
• O 5853c se reserva o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio;
• A participação em múltiplas promoções simultaneamente pode estar sujeita a restrições específicas, descritas nos termos de cada oferta;
• Bônus não utilizados ou com requisito de apostas não cumprido dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados;
• O uso de apostas de baixo risco, arbitragem ou qualquer estratégia destinada a cumprir requisitos de apostas sem exposição real ao risco do jogo pode resultar no cancelamento do bônus e de eventuais ganhos associados.

Todos os jogos disponíveis na plataforma 5853c — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — operam com base em Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados e certificados pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe, entre outros).

O 5853c atua como intermediário entre o Usuário e os provedores de jogos. As regras específicas de cada jogo, incluindo percentuais de retorno ao jogador (RTP), limites de aposta mínima e máxima e funcionalidades especiais, são de responsabilidade dos provedores e estão disponíveis na interface de cada jogo.

• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a aposta pode ser anulada e o valor devolvido ao saldo do Usuário;
• O 5853c não se responsabiliza por interrupções causadas por falha de conexão à internet do Usuário;
• Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário após o início da rodada ou evento;
• Eventuais erros de exibição de odds ou multiplicadores serão corrigidos, e apostas realizadas com base em valores incorretos podem ser anuladas.

A vertical de apostas esportivas do 5853c cobre campeonatos nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, além de esports como CBLOL e competições internacionais de League of Legends, CS2 e Valorant.

• Apostas pré-jogo e ao vivo (in-play): ambas as modalidades estão disponíveis, sujeitas às odds vigentes no momento da confirmação da aposta;
• Cancelamento de eventos: caso um evento seja cancelado, adiado por mais de 24 horas ou suspenso antes do resultado final, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• Odds: as odds podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta. Após a confirmação, as odds ficam travadas no valor exibido;
• Apostas combinadas (múltiplas): todas as seleções de uma aposta combinada devem ser confirmadas para que o prêmio seja calculado. A anulação de um evento dentro de uma múltipla pode reduzir o número de seleções e o multiplicador resultante;
• Limites: o 5853c pode estabelecer limites de apostas por evento, mercado ou Usuário, a seu exclusivo critério.

O 5853c está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. O jogo deve ser encarado exclusivamente como uma forma de entretenimento — nunca como fonte de renda, solução para dívidas ou meio de compensar perdas anteriores.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente na área da conta ou por solicitação ao suporte:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de perda: possibilidade de estabelecer um valor máximo de perdas por período;
• Limite de tempo de sessão: configuração de alertas e encerramentos automáticos de sessão após determinado período de jogo;
• Pausa temporária: bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reversão pelo período de no mínimo 6 (seis) meses.

Se você acredita que o jogo está causando impactos negativos em sua vida ou na de pessoas próximas, entre em contato com o nosso suporte pelo endereço [email protected]. Para apoio especializado em dependência de jogos, recomendamos a consulta a profissionais de saúde mental habilitados.

É expressamente vedado ao Usuário, no uso da plataforma 5853c:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou em qualquer interação com a Plataforma;
• Criar mais de uma conta com o intuito de obter bônus de boas-vindas ou outras promoções destinadas a novos usuários;
• Utilizar softwares, robôs, scripts ou qualquer ferramenta automatizada para interagir com a Plataforma;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros de sistema para obter vantagem indevida — qualquer ganho oriundo de falha técnica será anulado;
• Realizar apostas colusivas, combinadas ilegalmente ou qualquer forma de match-fixing;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou membros da equipe de suporte;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou comprometer sua segurança por qualquer meio.

A violação de qualquer das proibições acima pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos e bônus, encerramento definitivo e, quando aplicável, comunicação às autoridades brasileiras competentes.

O 5853c trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). O tratamento de dados tem como bases legais o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato de prestação de serviços e o legítimo interesse da Plataforma, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

Os dados coletados são utilizados para: identificação e verificação do Usuário (KYC), processamento de transações financeiras, prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro, cumprimento de obrigações regulatórias e melhoria dos serviços oferecidos.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade dos dados;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória por lei.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, o 5853c não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas na Plataforma, incluindo perdas resultantes de decisões do Usuário baseadas em informações disponíveis na Plataforma;
• Interrupções, falhas técnicas, ataques cibernéticos ou indisponibilidade temporária da Plataforma causados por fatores fora de seu controle razoável;
• Danos causados por vírus, malwares ou acesso não autorizado decorrentes de vulnerabilidades no dispositivo ou conexão do Usuário;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados a partir de links presentes na Plataforma;
• Atrasos em depósitos ou saques decorrentes de falhas nos sistemas de instituições financeiras terceiras.

A responsabilidade total do 5853c perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do 5853c. Antes do encerramento, todos os requisitos de apostas de bônus ativos devem ser considerados — bônus não concluídos serão cancelados sem direito a compensação.

O 5853c se reserva o direito de encerrar ou suspender uma conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

No caso de encerramento por iniciativa do 5853c por motivo de violação destes Termos, saldos e bônus podem ser retidos durante o período de investigação. Saldos de origem legítima serão devolvidos ao Usuário após a conclusão da análise, salvo determinação contrária de autoridade competente.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação: o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), a Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei n.º 13.756/2018) e a Lei n.º 14.790/2023, que regula a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.